Projeto de lei de deputado do MDB prevê fechamento ao publico de espaços na orla marítima
O texto abaixo foi publicado na
plataforma da nossa co-irmã, Web Rádio Cancioneiro Caiçara e ressalta um
projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência e dá
amplos poderes a União, ou seja, ao governo federal, para a utilização de
espaços públicos que pertencem ou estão sob sua gestão, como prédios onde
funcionam universidades e a destinação de espaços nas orlas marítimas das
cidades litorâneas para fins privados e prevê ainda o recadastramento de todo o patrimônio
imobiliário federal;
· a
identificação dos bens imóveis desocupados ou subutilizados;
· a
identificação de bens imóveis com inadimplência de cumprimento de encargos por
parte do cessionário e/ou donatário;
· a
reintegração de posse de bens imóveis cedidos ou doados, cujos encargos não
tenham sido cumpridos pelos beneficiários;
· a reversão
de bens imóveis sob gestão ou de propriedade de órgãos ou entidades da
administração federal que não tenham alcançado a finalidade da entrega ou
cumprido com os encargos previstos, nos prazos determinados pelo projeto;
· o
direcionamento de imóveis preferencialmente para alienação, por meio dos
instrumentos já previstos no ordenamento;
· a
destinação de imóveis para o desenvolvimento econômico e turístico.
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
Diz o texto: "Um Projeto de Lei 4444/21, do deputado Isnaldo
Bulhões Jr. (MDB-AL) que tramita no Congresso Nacional, quer
regulamentar a privatização das praias brasileiras, o que na pratica
significa impedir pobres de freqüentar praias.
O objetivo, autorizar que hotéis e empresas de
turismo estabeleçam cercas e outras barreiras para impedir o acesso do público
ás praias reservando-as para os seus clientes.
Milionários como Luciano Huck já cercaram praias,
mas foram obrigados pela justiça a reabri-las.
A proposta fere o direito da população de ter
acesso a um dos seus únicos espaços de lazer gratuito.
O Projeto Lei, segundo a Deputada Erika Kokay- PT
DF ” propõe a criação de Zona Especial de Uso Turístico, que pode deter parte
das faixas de areia dos Municípios, e pessoas não autorizadas não terão acesso
a estas faixas. Será limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis,
parques privados, clubes, marinas. O que se está propondo é a privatização de
parte da orla brasileira” – disse a parlamentar.
Ela acrescenta que “não é verdade que a União não
pode ceder seus imóveis dentro de critérios absolutamente claros, nem que ela
esteja proibida de vender seus imóveis. O que se quer aqui é privatizar
parte da orla e ter critérios menos objetivos”.
Seguindo se deprende, os artigos 15 e
16, autorizam a União a transformar as orlas e praias marítimas,
estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zona Especial de Uso Turístico
(ZETUR) para fins de exploração turística, acabando com o uso público de até
10% da faixa de areia natural de cada município, limitando a circulação de
pessoas pela praia nas áreas que serão ocupadas por hotéis, parques privados,
clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo.
As praias e orlas são consideradas pela
Constituição Patrimônio Nacional.
Circula na Internet um abaixo assinado digital que
propõe : ” Vamos dizer NÃO ao PL 4444/2021″ e para assinar basta acessar o
link: https://forms.gle/aW8iePcxNmYbj59B7 #naoaoPl44 #protejamnossaspraias
#salveasnossaspraias #frenteparlamentarambientalista
O problema da privatização de praias começou
a ser discutido em São Paulo, no Governo Montoro (1983-1987) . Em 1985, a
Secretária do Interior, através do seu Escritório Regional de Governo,
realizou com Sindipetro em São Sebastião dois dias de discussão sobre o
tema, em setembro daquele e o governador Franco Montoro agiu firme para
combater os privatistas. Montoro logo que assumiu, determinou à Sudelpa, que
recuperasse inclusive o Pier do Saco da Ribeira em Ubatuba , que Paulo
Maluf havia alugado a um particular , prejudicando os pescadores e demais
usuários.
Assista no vídeo nosso debate sobre o assunto no
programa Hora do Almoço de 11/04”
Isnaldo bulhões Jr, é um político de carreira de
alagoas eleito por uma coligação da qual fazia parte o Partido dos
Trabalhadores, PT, entre outros.